Justiça decide que somente bacharéis podem requerer inscrição na OAB

Estudantes de Direito que não concluíram o curso não poderão fazer a prova do Exame de Ordem.

OAB e Seccionais podem passar a propor ação civil pública

Brasileiros de todos os municípios terão acesso à internet até o fim de 2007

PEC restringe cargos de confiança a concursados

Câmara terá comissão especial para analisar projetos para empregados domésticos

A Câmara dos Deputados criará em fevereiro, quanto terminar o recesso parlamentar, uma comissão especial para analisar as centenas de projetos em tramitação na Casa sobre os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, trabalhadores que ainda não dispõem de direitos já conquistados por outras categorias.

Advogados tentam barrar aprovação de súmulas no Carf

Para OAB/DF, súmulas não levam em consideração especificidades de casos concretos e não podem ser consideradas entendimentos majoritários.

Congresso promulgará emenda que prorroga por 50 anos a Zona Franca de Manaus

Na avaliação do governo, o prolongamento da vigência da Zona Franca de Manaus oferece segurança jurídica para que os empresários mantenham projetos ou aumentem investimentos

Primeiro projeto de 2009 amplia direitos do consumidor

Pai e mãe separados poderão dividir criação de filhos

Aprovado projeto que altera o Supersimples

Enquadramento no Supersimples não será mais por categoria e sim pelo faturamento

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Idade mínima do trabalhador menor poderá subir de 14 para 16 anos

PEC proíbe aumento de IR e outros impostos até 2015

CJF aprova Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais

Brasil distribuirá cartilhas de direito do consumidor durante a Copa

Publicação será distribuída para turistas estrangeiros dentro e fora do país; Embratur e Senacon vão acompanhar preços nas cidades-sede

Comissão aprova permissão para fracionamento de férias em três períodos

Atualmente, a CLT proíbe o fracionamento das férias dos menores de 18 anos e dos maiores de 50 anos

Fundo Nacional do Idoso é aprovado pela CDH

Recesso menor é um equívoco, diz deputada

Deputado propõe plebiscito sobre interrupção de gravidez

Banespa desiste de dissídio coletivo no TST